Comércio Exterior

  Soft landing no comércio exterior: como internacionalizar sua empresa com segurança jurídica e eficiência O ciclo 2026–2030 no comércio exterior é marcado por um traço muito claro: empresas que buscam internacionalização já não podem se apoiar apenas no binômio preço–qualidade. A inserção competitiva em mercados estrangeiros depende, cada vez mais, da capacidade de realizar um soft landing bem planejado em um ambiente regulatório complexo, sob padrões elevados de integridade corporativa, governança e segurança jurídica ampliada. Este artigo examina o conceito de soft landing aplicado ao comércio exterior, suas dimensões jurídicas, tributárias e logísticas, e aponta caminhos práticos para empresas brasileiras que desejam estabelecer presença internacional de forma estruturada. 1. O que é soft landing no comércio exterior? Soft landing , em termos simples, é o processo de entrada gradual e assistida de uma empresa em um novo mercado, com mitigação de riscos e adaptação às normas...

  O Novo Horizonte das Exportações: Integridade Corporativa e Geopolítica sob a Ótica da Segurança Jurídica Ampliada O comércio exterior no ciclo 2026–2030 afasta-se, de modo definitivo, da lógica reducionista fundada no binômio preço–qualidade. A inserção competitiva de empresas exportadoras - sobretudo aquelas em processo de soft landing - passa a depender, de forma estrutural, da capacidade de operar em um ambiente normativo densamente regulado, no qual a conformidade ética e a governança corporativa assumem centralidade estratégica. 1. Integridade Corporativa: de vetor de risco a ativo concorrencial A evolução do arcabouço normativo brasileiro evidencia uma clara transição: a integridade deixa de ser elemento acessório e passa a constituir verdadeiro pressuposto de viabilidade empresarial. Nesse contexto, a Portaria CGU nº 226/2025 não deve ser compreendida como instrumento meramente procedimental, mas como vetor de densificação dos programas de integridade previstos na Lei n...

  A Competitividade das Exportações Brasileiras após a EC 132/2023. A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu uma das mais relevantes reestruturações do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas, especialmente no que concerne à tributação sobre o consumo. A substituição do modelo fragmentado — marcado por cumulatividade indireta e elevada litigiosidade — por um regime de IVA dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), aproxima o país de padrões internacionais de neutralidade tributária. No campo das exportações, os efeitos dessa mudança tendem a ser particularmente significativos. A partir de 2026, inicia-se um período de transição que exigirá adaptação técnica por parte das empresas, sobretudo no que diz respeito à gestão de créditos e à adequação de sistemas fiscais. 1. Não incidência e recuperação de créditos A Constituição já assegurava a não incidência de tributos sobre exportações. Na prática, contudo, a ...

  O que é o Repetro-Sped? Entenda o Regime que movimenta o Setor de Petróleo e Gás no Brasil. Para quem atua ou pretende ingressar no comércio exterior voltado à cadeia de energia, o termo Repetro-Sped é onipresente. Mas, para compreendê-lo, é preciso olhar para o seu alicerce normativo. A Gênese Normativa: da INs 1.781/2017 à 1.901/2019 O Regime atual é sustentado por um "binômio" legal essencial. Tudo começa com a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017 , que foi o marco inicial do Repetro-Sped . Ela instituiu o regime para bens destinados às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, alinhando a legislação brasileira aos novos contratos de partilha e concessão. Posteriormente, a Instrução Normativa RFB nº 1.901/2019  sobreveio para consolidar essa estrutura, disciplinando a aplicação do regime de forma definitiva e integrando-o totalmente ao ambiente SPED . Enquanto a primeira definiu o "quem" e o "quê", a segund...

  O modelo de globalização que conhecemos nos últimos 30 anos — focado quase exclusivamente na redução de custos e na centralização da produção na Ásia — está sendo redesenhado. Eventos disruptivos como a pandemia de COVID-19, a crise dos semicondutores e as tensões geopolíticas entre potências globais revelaram a fragilidade das cadeias de suprimentos excessivamente longas e dependentes de um único polo. Nesse cenário, dois conceitos deixaram de ser teorias acadêmicas para se tornarem imperativos estratégicos: o Nearshoring e o Friendshoring . 1. O que são esses conceitos ? Nearshoring: consiste em transferir a produção ou a prestação de serviços para países geograficamente próximos ao mercado consumidor final. O objetivo é reduzir prazos de entrega (lead time), custos logísticos e mitigar riscos de transporte transoceânico. Friendshoring (ou Ally-shoring): é a prática de redirecionar as cadeias de suprimentos para países que compartilham valores políticos, democráticos e padr...

  Análise Técnica: exportações Brasileiras em outubro e a Resiliência do Comércio Exterior Conforme divulgado pelo  Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços , o recorde atingido pelas exportações brasileiras em outubro, mesmo sob o impacto do "tarifaço" dos Estados Unidos, reflete uma importante reorientação estratégica e a diversificação de mercados pelo trade brasileiro. O cenário revela a capacidade de amortecimento dos impactos de barreiras tarifárias quando há uma base de destinos comerciais robusta e variada. Efeitos do Tarifazo e Mecanismos de Compensação Apesar de o MDIC (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) apontar uma queda significativa nas vendas para o mercado norte-americano (por exemplo, -37,9% em outubro em comparação com o mesmo mês do ano anterior), o aumento das exportações para outros blocos – notadamente Ásia e Europa – foi o fator preponderante para o resultado recorde...

  Os Recintos Aduaneiros são locais alfandegados onde mercadorias vindas do exterior, ou destinadas à exportação, são movimentadas, armazenadas e controladas pela Receita Federal do Brasil - RFB. Pense nesses locais como as áreas de fronteira (portos, aeroportos, pontos terrestres) ou como "extensões" dessas fronteiras no interior do país, onde todas as operações de importação e exportação são fiscalizadas.   Tipos de Recintos Aduaneiros Há diferentes tipos de recintos, cada um com uma função específica na cadeia logística do comércio exterior: Portos Alfandegados (Marítimos, Fluviais e Lacustres): São os mais comuns. Recebem e despacham navios com cargas internacionais, realizando a fiscalização e o controle aduaneiro. Exemplos: Porto de Santos (SP), Porto de Itaguaí (RJ) e o Porto de Paranaguá (PR). Portos Secos (Estações Aduaneiras de Interior): São terminais alfandegados localizados no interior do país, longe da costa ou ...

O Regime de Drawback é um incentivo importante para quem exporta no Brasil, criado pelo Decreto-Lei nº 37, de 8 de novembro, de 1966 e atualizado ao longo do tempo, tem por intuito a diminuir os custos de produção de bens destinados ao mercado externo, deixando os produtos mais competitivos no cenário internacional.  Basicamente, o Drawback permite suspender, isentar ou devolver impostos que incidem sobre insumos importados ou comprados no Brasil e usados na fabricação de produtos que serão exportados. Objetivos do Regime: O principal objetivo do Drawback é fortalecer a indústria brasileira e aumentar as exportações. Ao diminuir a carga de impostos na produção, o regime ajuda a: - reduzir os custos de fabricação: ao isentar ou suspender impostos sobre insumos, o preço final do produto exportado fica mais competitivo. - melhorar o fluxo de caixa das empresas: na modalidade de suspensão, por exemplo, elas não precisam pagar os tributos na hora de comprar os insumos. - tornar os pro...