Repetro-Sped
O que é o Repetro-Sped? Entenda o Regime que movimenta o Setor de Petróleo e Gás no Brasil. Para quem atua ou pretende ingressar no comércio exterior voltado à cadeia de energia, o termo Repetro-Sped é onipresente. Mas, para compreendê-lo, é preciso olhar para o seu alicerce normativo. A Gênese Normativa: da INs 1.781/2017 à 1.901/2019 O Regime atual é sustentado por um "binômio" legal essencial. Tudo começa com a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017 , que foi o marco inicial do Repetro-Sped . Ela instituiu o regime para bens destinados às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, alinhando a legislação brasileira aos novos contratos de partilha e concessão. Posteriormente, a Instrução Normativa RFB nº 1.901/2019 sobreveio para consolidar essa estrutura, disciplinando a aplicação do regime de forma definitiva e integrando-o totalmente ao ambiente SPED . Enquanto a primeira definiu o "quem" e o "quê", a segund...