Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações - Receita Federal do Brasil

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Recintos Aduaneiros

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  Os Recintos Aduaneiros são locais alfandegados onde mercadorias vindas do exterior, ou destinadas à exportação, são movimentadas, armazenadas e controladas pela Receita Federal do Brasil - RFB. Pense nesses locais como as áreas de fronteira (portos, aeroportos, pontos terrestres) ou como "extensões" dessas fronteiras no interior do país, onde todas as operações de importação e exportação são fiscalizadas.   Tipos de Recintos Aduaneiros Há diferentes tipos de recintos, cada um com uma função específica na cadeia logística do comércio exterior: Portos Alfandegados (Marítimos, Fluviais e Lacustres): São os mais comuns. Recebem e despacham navios com cargas internacionais, realizando a fiscalização e o controle aduaneiro. Exemplos: Porto de Santos (SP), Porto de Itaguaí (RJ) e o Porto de Paranaguá (PR). Portos Secos (Estações Aduaneiras de Interior): São terminais alfandegados localizados no interior do país, longe da costa ou ...
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Regime de Drawback: Um Guia Simples para Exportadores

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