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A Competitividade das Exportações Brasileiras após a EC 132/2023

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  A Competitividade das Exportações Brasileiras após a EC 132/2023. A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu uma das mais relevantes reestruturações do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas, especialmente no que concerne à tributação sobre o consumo. A substituição do modelo fragmentado — marcado por cumulatividade indireta e elevada litigiosidade — por um regime de IVA dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), aproxima o país de padrões internacionais de neutralidade tributária. No campo das exportações, os efeitos dessa mudança tendem a ser particularmente significativos. A partir de 2026, inicia-se um período de transição que exigirá adaptação técnica por parte das empresas, sobretudo no que diz respeito à gestão de créditos e à adequação de sistemas fiscais. 1. Não incidência e recuperação de créditos A Constituição já assegurava a não incidência de tributos sobre exportações. Na prática, contudo, a ...
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Repetro-Sped

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  O que é o Repetro-Sped? Entenda o Regime que movimenta o Setor de Petróleo e Gás no Brasil. Para quem atua ou pretende ingressar no comércio exterior voltado à cadeia de energia, o termo Repetro-Sped é onipresente. Mas, para compreendê-lo, é preciso olhar para o seu alicerce normativo. A Gênese Normativa: da INs 1.781/2017 à 1.901/2019 O Regime atual é sustentado por um "binômio" legal essencial. Tudo começa com a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017 , que foi o marco inicial do Repetro-Sped . Ela instituiu o regime para bens destinados às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, alinhando a legislação brasileira aos novos contratos de partilha e concessão. Posteriormente, a Instrução Normativa RFB nº 1.901/2019  sobreveio para consolidar essa estrutura, disciplinando a aplicação do regime de forma definitiva e integrando-o totalmente ao ambiente SPED . Enquanto a primeira definiu o "quem" e o "quê", a segund...
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Nearshoring e Friendshoring: a Nova Rota das Cadeias Globais

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  O modelo de globalização que conhecemos nos últimos 30 anos — focado quase exclusivamente na redução de custos e na centralização da produção na Ásia — está sendo redesenhado. Eventos disruptivos como a pandemia de COVID-19, a crise dos semicondutores e as tensões geopolíticas entre potências globais revelaram a fragilidade das cadeias de suprimentos excessivamente longas e dependentes de um único polo. Nesse cenário, dois conceitos deixaram de ser teorias acadêmicas para se tornarem imperativos estratégicos: o Nearshoring e o Friendshoring . 1. O que são esses conceitos ? Nearshoring: consiste em transferir a produção ou a prestação de serviços para países geograficamente próximos ao mercado consumidor final. O objetivo é reduzir prazos de entrega (lead time), custos logísticos e mitigar riscos de transporte transoceânico. Friendshoring (ou Ally-shoring): é a prática de redirecionar as cadeias de suprimentos para países que compartilham valores políticos, democráticos e padr...
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Notícias relevantes referentes à outubro de 2025 - efeitos do "tarifaço"

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  Análise Técnica: exportações Brasileiras em outubro e a Resiliência do Comércio Exterior Conforme divulgado pelo  Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços , o recorde atingido pelas exportações brasileiras em outubro, mesmo sob o impacto do "tarifaço" dos Estados Unidos, reflete uma importante reorientação estratégica e a diversificação de mercados pelo trade brasileiro. O cenário revela a capacidade de amortecimento dos impactos de barreiras tarifárias quando há uma base de destinos comerciais robusta e variada. Efeitos do Tarifazo e Mecanismos de Compensação Apesar de o MDIC (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) apontar uma queda significativa nas vendas para o mercado norte-americano (por exemplo, -37,9% em outubro em comparação com o mesmo mês do ano anterior), o aumento das exportações para outros blocos – notadamente Ásia e Europa – foi o fator preponderante para o resultado recorde...
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Recintos Aduaneiros

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  Os Recintos Aduaneiros são locais alfandegados onde mercadorias vindas do exterior, ou destinadas à exportação, são movimentadas, armazenadas e controladas pela Receita Federal do Brasil - RFB. Pense nesses locais como as áreas de fronteira (portos, aeroportos, pontos terrestres) ou como "extensões" dessas fronteiras no interior do país, onde todas as operações de importação e exportação são fiscalizadas.   Tipos de Recintos Aduaneiros Há diferentes tipos de recintos, cada um com uma função específica na cadeia logística do comércio exterior: Portos Alfandegados (Marítimos, Fluviais e Lacustres): São os mais comuns. Recebem e despacham navios com cargas internacionais, realizando a fiscalização e o controle aduaneiro. Exemplos: Porto de Santos (SP), Porto de Itaguaí (RJ) e o Porto de Paranaguá (PR). Portos Secos (Estações Aduaneiras de Interior): São terminais alfandegados localizados no interior do país, longe da costa ou ...
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Regime de Drawback: Um Guia Simples para Exportadores

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O Regime de Drawback é um incentivo importante para quem exporta no Brasil, criado pelo Decreto-Lei nº 37, de 8 de novembro, de 1966 e atualizado ao longo do tempo, tem por intuito a diminuir os custos de produção de bens destinados ao mercado externo, deixando os produtos mais competitivos no cenário internacional.  Basicamente, o Drawback permite suspender, isentar ou devolver impostos que incidem sobre insumos importados ou comprados no Brasil e usados na fabricação de produtos que serão exportados. Objetivos do Regime: O principal objetivo do Drawback é fortalecer a indústria brasileira e aumentar as exportações. Ao diminuir a carga de impostos na produção, o regime ajuda a: - reduzir os custos de fabricação: ao isentar ou suspender impostos sobre insumos, o preço final do produto exportado fica mais competitivo. - melhorar o fluxo de caixa das empresas: na modalidade de suspensão, por exemplo, elas não precisam pagar os tributos na hora de comprar os insumos. - tornar os pro...
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Novos Modelos de Negócios em Comércio Exterior

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  Vivemos um momento de grande transformação no comércio exterior, impulsionado por tecnologias e novas demandas advindas do mercado global como um todo.  Com esse destaque, apresenta-se algumas das principais tendências verificadas e modelos de negócios que estão moldando os comercios internacionais. 1. Plataformas Digitais e Marketplaces B2B A digitalização é, sem dúvida, a maior tendência atual. Novas soluções surgem para eliminar intermediários e conectar importadores e exportadores de forma mais direta e eficiente. Marketplaces B2B:  são como "shopping centers" virtuais para empresas, facilitando a negociação e compra de grandes volumes de mercadorias. Essa abordagem democratiza o acesso a mercados internacionais, permitindo que pequenas e médias empresas encontrem fornecedores e clientes no exterior sem a necessidade de estruturas gigantescas. "Trade as a Service" (TaaS):  em vez de contratar diferentes empresas para cada etapa do processo — como logística...
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A Logística Portuária Ro-Ro

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A Logística Portuária Ro-Ro, oriunda dos termos em inglês "Roll-On Roll-Off", é um sistema de transporte marítimo bastante eficiente para cargas que possuem rodas ou que são transportadas em veículos com rodas.  Uma das maiores vantagens dessa abordagem é que as cargas podem ser "roladas" para dentro e para fora do navio por rampas, sem a necessidade de usar guindastes para içar os itens.  Mas afinal, o que exatamente é a logística Ro-Ro? A sigla indica, simplesmente, o procedimento de colocar a carga no navio e removê-la dele rolando. Essa técnica é especialmente indicada para transportar:  - Veículos como carros, caminhões, ônibus, tratores e máquinas agrícolas; - Cargas embaladas em contêineres ou paletes, que podem estar em trailers, plataformas ou "cassetes" especiais; - Cargas pesadas ou de grande porte, como peças de usinas eólicas, transformadores e equipamentos industriais que podem ser rebocados ou empurrados.  Como funciona? A carga — seja um ca...
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Mapa Mental - Supply Chain

Supply Chain Management Planeamento Previsão da procura Gestão de inventário Aquisição Seleção de Fornecedores Negociação e contratos Produção Controle de qualidade Programação da produção Logística Transporte Armazenamento Distribuição Gestão de canais Serviço ao cliente
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Métodos de Valoração Aduaneira: como determinar o valor correto de importações

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A valoração aduaneira é um passo muito importante no comércio exterior. Ela consiste em determinar o valor exato das mercadorias que você está importando para calcular os tributos devidos. Esse procedimento é regulado por normas internacionais, como o Acordo de Valoração Aduaneira (AVA-GATT), e também pela legislação brasileira, especialmente o Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e a Instrução Normativa RFB nº 2.090/2022.  O principal objetivo da valoração aduaneira é evitar que as mercadorias tenham seus preços subvalorizados ou supervalorizados, práticas que podem levar à sonegação de impostos ou a distorções no mercado.  Para garantir que tudo seja feito de forma justa e padronizada, há seis métodos de valoração, que devem ser utilizados em ordem sequencial e apenas se o parâmetro anterior não puder ser aplicado. Ou seja, o segundo método só entra em uso se o primeiro não for possível, e assim por diante.  Conheça agora os seis métodos de valoração aduaneira ...
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