Principais normas sobre Comércio Exterior

O comércio exterior no Brasil é regido por um conjunto de disposições regulamentadoras e leis, tendo como parâmetro geral a Constituição, as quais visam normalizar as transações de compra e venda de produtos e serviços entre o Brasil e outros países.
Essas normas abrangem desde questões tributárias e aduaneiras até aspectos cambiais, de regulamentação, administrativos e de defesa comercial.

Constituição da República Federativa do Brasil:

Artigo 177: Trata do monopólio da União sobre o petróleo e gás natural, e de outros minerais.

Artigo 237: Dispõe sobre a competência da União para instituir impostos sobre o comércio exterior.
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Súmula vinculante 48: na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
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Súmula Vinculante 57: a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
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Súmula Vinculante 58: inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.
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Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025: institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.

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Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957: dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

Lei nº 10.865/2004: dispõe sobre a incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas de importação e exportação.

Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011: estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei n^º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei n^o 9.781, de 19 de janeiro de 1999 (Lei Antitruste).

Lei nº 14.286/2021: dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025: estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.
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Lei nº 15.273, de 26 de novembro de 2025: altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV).
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Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025:institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
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Decreto-Lei nº 37/1966: dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Decreto nº 6.759/2009: regulamenta o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e outros aspectos tributários relacionados ao comércio exterior.

Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013: regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

Decreto nº 8.327, de 16 de outubro de 2014: promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - U ncitral , firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11 de abril de 1980.

Decreto nº 9.326, de 3 de abril de 2018: promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27 de novembro de 2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 7 de dezembro de 2013.

Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025: Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

Decreto nº 12.667, de 13 de outubr de 2025: Promulga o Protocolo Alterando a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 24 de agosto de 2022.
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Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubrode 2006: disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Instrução Normativa RFB nº 2090, de 22 de junho de 2022: Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
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Resolução ANTAQ Nº 62, de 29 de novembro de 2021: estabelece as regras sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas.

Outras normas de Observações Importantes

Acordos Internacionais: o Brasil é signatário de diversos acordos comerciais bilaterais e multilaterais que estabelecem regras e condições para o comércio entre os países.
Legislação Específica: além das normas gerais, há leis e regulamentos específicos para determinados setores, como o automotivo, o têxtil e o de tecnologia.
Órgãos Reguladores: diversos órgãos são responsáveis por regular e fiscalizar o comércio exterior no Brasil, como a Receita Federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Conhecimento das normas

É requisito essencial que profissionais e organizações que tenham por interesse atuar na área do comércio exterior promovam ações para o integral conhecimento das principais normas e leis que o regem.
Recursos adicionais
Portal Único de Comércio Exterior: https://www.youtube.com/playlist?list=PL7zsee2Wcyb7hgZ0be_5Uc8qg6j1xqL8l
Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/subportais-aduana-e-comercio-exterior/importacao
Ministério da Economia: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-de-mercadorias/ncm

Observação Importante

As normas relativas ao comércio exterior estão em constante evolução, devido às relações entre os países. Por isso, é de suma importância consultar as fontes oficiais e buscar orientação especializada em caso de dúvidas sobre a vigência ou aplicação prática de determinados dispositivos.

Atualizado em 01/12/2025

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