Normas sobre Comércio Exterior


Principais normas














 O comércio exterior no Brasil é regido por um conjunto de normas e leis, tendo como  parâmetro geral a Constituição, as quais visam regular as transações de compra e venda de produtos e serviços entre o Brasil e outros países.


Essas normas abrangem desde questões tributárias e aduaneiras até aspectos cambiais, de regulamentação, administrativos e de defesa comercial.



Artigo 177: Trata do monopólio da União sobre o petróleo e gás natural, e de outros minerais.

Artigo 237: Dispõe sobre a competência da União para instituir impostos sobre o comércio exterior.

Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025: Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e para o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios. 


Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957: dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

Lei nº 10.865/2004: dispõe sobre a incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas de importação e exportação.
Lei nº 14.286/2021: dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025: estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.

Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025:institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.

Decreto-Lei nº 37/1966: dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Decreto nº 6.759/2009: regulamenta o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e outros aspectos tributários relacionados ao comércio exterior.

Decreto nº 8.327, de 16 de outubro de 2014: promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - U ncitral , firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11 de abril de 1980.


Decreto nº 9.326, de 3 de abril de 2018: promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27 de novembro de 2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 7 de dezembro de 2013.

Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025: Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.

Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubrode 2006: disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Instrução Normativa RFB nº 2090, de 22 de junho de 2022: Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. utubro de 2006

Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006

Outras normas de Observações Importantes

  • Acordos Internacionais: o Brasil é signatário de diversos acordos comerciais bilaterais e multilaterais que estabelecem regras e condições para o comércio entre os países.

  • Legislação Específica: além das normas gerais, há leis e regulamentos específicos para determinados setores, como o automotivo, o têxtil e o de tecnologia.

  • Órgãos Reguladores: diversos órgãos são responsáveis por regular e fiscalizar o comércio exterior no Brasil, como a Receita Federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Conhecimento das normas

É requisito essencial que profissionais e organizações que tenham por interesse atuar na área do comércio exterior tenham conhecimento das principais normas e leis que o regem.

Recursos adicionais


Observação Importante

As normas relativas ao comércio exterior estão em constante evolução, devido às relações entre os países. Por isso, é de suma importância consultar as fontes oficiais e buscar orientação especializada em caso de dúvidas sobre a vigência ou aplicação prática de determinados dispositivos.

As atualizações referentes às normas sobre COMEX serão feitas na seguinte página: Principais normas Sobre o COMEX.





Atualizado em 17/08/2025

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